Processo é o procedimento administrativo. Evento é o formulário de negócio que teve seu documento publicado: abertura, contrato, aditamento, encerramento, entre outros. Uma publicação de abertura não significa que a oportunidade continua aberta.

Fonte: publicações do caderno Negócios disponíveis na base SEI, desde 1º de março de 2023, excluídos os órgãos CMSP e TCM. Cada documento é contado na sua primeira publicação nesse caderno; republicações não criam novos eventos. A data da consulta aparece acima e pode ser posterior à última publicação disponível na base.

São incluídos também os documentos sem vínculo com um evento estruturado. As categorias são uma classificação de leitura baseada no nome do instrumento; os rótulos originais permanecem na tabela. Este recorte não comprova cobertura integral de todos os negócios da Prefeitura, nem permite inferir gasto executado ou situação contratual atual.

• Decreto nº 62.177/2023, art. 13, parágrafo único, V: organização do caderno Negócios e dos atos que devem ser publicados.
• IN SEGES nº 3/2023, arts. 1º a 8º: Painel de Negócios, publicação dos formulários, eventos e identificação dos procedimentos.
• Decreto nº 46.195/2005, art. 2º, com alterações: atos sujeitos à publicação oficial.

A IN SEGES nº 3/2023 também remete à Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto nº 62.100/2022 (contratações), à Lei nº 13.019/2014 e ao Decreto nº 57.575/2016 (parcerias com OSCs), e à Lei Municipal nº 14.132/2006 e ao Decreto nº 52.858/2011 (organizações sociais). Permanecem as demais obrigações de divulgação, inclusive no PNCP quando aplicáveis.

A lista apresenta a data da primeira publicação, os números de processo e documento e campos selecionados dos formulários vinculados. Só detalha documentos com acesso local público, não eliminados e não sigilosos. Por isso, seu total pode ser menor que o agregado acima. Use a edição do Diário para conferir a íntegra. Os grupos de eventos são uma classificação de leitura, sem inferência sobre a situação atual do contrato.

As medianas financeiras descrevem valores declarados em eventos, separados por conceito. Não representam despesa executada nem contratos únicos. Valores ausentes, zero, conflitantes ou sem formato numérico reconhecido são excluídos; a quantidade utilizada aparece em cada indicador. A cobertura de campos conta preenchimentos, sem atestar sua qualidade.